HC 908688 - DECISAO

HC 908688 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta; o perito atestou que o tratamento necessário pode ser prestado no estabelecimento prisional e na rede pública de saúde, não havendo prova da imprescindibilidade da prisão domiciliar, além da impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus, razão pela qual a...

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Parties
Paciente: NATALICIA FERREIRA DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Assistência Médica No Estabelecimento Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

NATALICIA FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta; o perito atestou que o tratamento necessário pode ser prestado no estabelecimento prisional e na rede pública de saúde, não havendo prova da imprescindibilidade da prisão domiciliar, além da impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal