HC 895959 - ACORDAO

HC 895959 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a reeducanda seja mãe de três filhos menores de 12 anos, sua condenação por extorsão qualificada (art. 158, § 1º, do CP), crime praticado mediante violência ou grave ameaça, configura situação excepcional que contraindica a concessão da prisão domiciliar...

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Parties
Agravante: VANESSA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Interpretação Extensiva Do Art. 117 Da LEP, Crimes Praticados Com Violência Ou Grave Ameaça
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Mães De Crianças Menores De 12 Anos Interpretação Extensiva Do Art. 117 Da LEP Crimes Praticados Com Violência Ou Grave Ameaça

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Parties

VANESSA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos condenadas em regime semiaberto ou fechado
  2. 2 Efeito de condenação por crime praticado mediante violência ou grave ameaça sobre a concessão da prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação da presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a reeducanda seja mãe de três filhos menores de 12 anos, sua condenação por extorsão qualificada (art. 158, § 1º, do CP), crime praticado mediante violência ou grave ameaça, configura situação excepcional que contraindica a concessão da prisão domiciliar humanitária conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus