HC 909462 - ACORDAO

HC 909462 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691 do STF, o Tribunal não conheceu do habeas corpus contra o indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia e por estar o indeferimento suficientemente fundamentado quanto às condições de saúde e atendimento prisional; assim,...

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Parties
Impetrante/agravante: SMITH LUIZ DE QUEIROGA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

SMITH LUIZ DE QUEIROGA

Impetrante/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para afastar a Súmula 691
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF, o Tribunal não conheceu do habeas corpus contra o indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia e por estar o indeferimento suficientemente fundamentado quanto às condições de saúde e atendimento prisional; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental