HC 914076 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. A concessão da prisão domiciliar humanitária, prevista no artigo 117 da Lei de Execuções Penais, para detentos com enfermidades graves, requer a demonstração da fragilidade do condenado e a comprovação de que o tratamento essencial para a recuperação de sua saúde está sendo comprometido pela ausência de assistência apropriada no interior da instituição prisional. 2. Na espécie, destacou-se, na origem, que o agravante não demonstrou a imprescindibilidade da prisão domiciliar em razão de suas enfermidades. Pontuou-se que se encontra em regular estado geral e, se precisar de algum atendimento em especialista, a Unidade Prisional conta com o suporte do Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário e Ambulatório Médico de Especialidades - AME, além de que, se o caso requerer urgência e emergência, será encaminhado ao Hospital Estadual de Mirandópolis, não havendo falar-se em ilegalidade. 3. A reforma desse entendimento constitui matéria que escapa do restrito escopo do habeas corpus, porquanto demandaria profundo reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus. A defesa reitera que o paciente, ora agravante, preenche todos os requisitos para a prisão domiciliar, mormente porque possui 69 anos e está acometido com graves problemas de saúde (diabetes melitus, insuficiência renal, insuficiência respiratória, artrose, osteofitose, pressão alta e insuficiência cardíaca), requerendo a concessão do benefício. Por fim, alega que o paciente está em regime semiaberto desde 6/5/2024, mas em unidade prisional de regime fechado por falta de vagas. Requer a retratação da decisão ou o provimento do recurso para que seja concedida a ordem. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. A concessão da prisão domiciliar humanitária, prevista no artigo 117 da Lei de Execuções Penais, para detentos com enfermidades graves, requer a demonstração da fragilidade do condenado e a comprovação de que o tratamento essencial para a recuperação de sua saúde está sendo comprometido pela ausência de assistência apropriada no interior da instituição prisional. 2. Na espécie, destacou-se, na origem, que o agravante não demonstrou a imprescindibilidade da prisão domiciliar em razão de suas enfermidades. Pontuou-se que se encontra em regular estado geral e, se precisar de algum atendimento em especialista, a Unidade Prisional conta com o suporte do Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário e Ambulatório Médico de Especialidades - AME, além de que, se o caso requerer urgência e emergência, será encaminhado ao Hospital Estadual de Mirandópolis, não havendo falar-se em ilegalidade. 3. A reforma desse entendimento constitui matéria que escapa do restrito escopo do habeas corpus, porquanto demandaria profundo reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO A decisão agravada está assim fundamentada (fls. 25/27): Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de CLAUDIO CASTELAO LOPES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do Agravo de Execução Penal de nº 0000126- 41.2024.8.26.0509. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que o paciente, por ser idoso e possuir doenças graves, deve ter assegurado o direito ao cumprimento da pena em prisão domiciliar para evitar o agravamento do seu estado de saúde. Requer, em suma, a concessão da prisão domiciliar humanitária. É, no essencial, o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: O Agravante foi condenado às penas de 23 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, em regime fechado e, 118 dias-multa, no valor diário mínimo, por infração aos art. 312, caput (sessenta e quatro vezes); c.c. art. 69; art. 71, caput; e, art. 327, § 1º, todos do Código Penal (fls. 11). .. Todavia, o certo é que o Agravante não demonstrou a imprescindibilidade da prisão domiciliar em razão de suas enfermidades, as quais, por si só, não são suficientes a autorizar que lhe seja concedida prisão domiciliar, ainda mais em situação excepcional, já que recolhido em regime semiaberto. Inclusive, importante destacar, que o Agravante se encontra em regular estado geral e, se precisar de algum atendimento em especialista, a Unidade Prisional conta com o suporte do Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário e Ambulatório Medico de Especialidades - AME, além de que, se o caso requerer urgência e emergência será encaminhado ao Hospital Estadual de Mirandópolis (fls. 10) (fls. 8-11). Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte de que a prisão domiciliar humanitária poderá ser concedida ao apenado desde que comprovado que está acometido de moléstia grave e que no estabelecimento penal não há a assistência médica necessária ao tratamento adequado de sua saúde, o que não é o caso dos autos segundo se extrai do trecho acima transcrito. Ademais, para afastar os fundamentos adotados na origem a fim de justificar o indeferimento do pedido de prisão domiciliar seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. GRAVE ESTADO DE SAÚDE E INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal - LEP. 2. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto. 3. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias destacaram que o paciente está tendo o tratamento adequado no estabelecimento prisional. Para afastar essa conclusão, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 801.974/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. APENADO FORAGIDO. IDOSO. DOENÇA. COVID-19. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante encontra-se foragido, não tendo sequer dado início ao cumprimento da pena no regime semiaberto, cuja alegada ausência de vaga não fora comprovada nos autos. 2. A idade avançada e as doenças apresentadas pelo agravante não autorizam a concessão automática da prisão domiciliar, devendo ser levado em consideração diversos aspectos relacionados ao apenado, à pena, à situação de risco e às medidas tomadas pelo poder público. 3. Inexiste flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar pelo juízo da execução penal, o qual possui maiores condições de avaliar a real urgência e imprescindibilidade da medida em questão, ressaltando-se, ainda, a impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em habeas corpus. 4. O agravante foi condenado por delito hediondo, atraindo a incidência do art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 800.902/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31/3/2023.) Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Como se vê, o Tribunal de origem consignou que o agravante não demonstrou a imprescindibilidade da prisão domiciliar em razão de suas enfermidades. Pontuou-se que se encontra em regular estado geral e, se precisar de algum atendimento em especialista, a Unidade Prisional conta com o suporte do Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário e Ambulatório Médico de Especialidades - AME, além de que, se o caso requerer urgência e emergência, será encaminhado ao Hospital Estadual de Mirandópolis. A concessão da prisão domiciliar humanitária, prevista no artigo 117 da Lei de Execuções Penais, para detentos com enfermidades graves, requer a demonstração da fragilidade do condenado e a comprovação de que o tratamento essencial para a recuperação de sua saúde está sendo comprometido pela ausência de assistência apropriada no interior da instituição prisional. Nesse sentido, "A despeito do entendimento jurisprudencial que permite a concessão da prisão domiciliar humanitária, mesmo em regime fechado ou semiaberto, quando o apenado estiver acometido de doença grave, no caso, conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias, não restou comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito" (AgRg nos EDcl no RHC n. 157.864/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022). Ainda nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NA UNIDADE PRISIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O artigo 117 da Lei n. 7.210/1984 estabelece que somente será admitido o recolhimento do apenado em meio domiciliar, nos casos especificados, quando em cumprimento da reprimenda em regime aberto. 2. A despeito do entendimento jurisprudencial que permite a concessão da prisão domiciliar humanitária, mesmo em regime fechado ou semiaberto, quando o apenado estiver acometido de doença grave, no caso, conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias, não restou comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. 3. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 774.885/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.) Por fim, a questão a respeito do atual cumprimento de pena no regime fechado, embora tenha progredido ao semiaberto, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, razão pela qual o enfrentamento inaugural do tema por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. Nesse contexto, o recurso não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual nego provimento ao agravo regimental. É o voto.