HC 979589 - DECISAO

HC 979589 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o relatório médico constante dos autos atesta bom estado geral de saúde do paciente e a existência de equipe multiprofissional na unidade prisional apta a atender suas demandas, de modo que não se verifica a condição excepcional autorizadora da prisão domiciliar humanitária; ademais, o habeas corpus não admite o revolvimento fático-probatório necessário para afastar os fundamentos adotados na origem.

Parties
Paciente: IVAN SOUSA PARENTE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido de habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Saúde Do Apenado
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Saúde Do Apenado

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Parties

IVAN SOUSA PARENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de comprovação de incapacidade de atendimento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o relatório médico constante dos autos atesta bom estado geral de saúde do paciente e a existência de equipe multiprofissional na unidade prisional apta a atender suas demandas, de modo que não se verifica a condição excepcional autorizadora da prisão domiciliar humanitária; ademais, o habeas corpus não admite o revolvimento fático-probatório necessário para afastar os fundamentos adotados na origem.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.