HC 961197 - ACORDAO

HC 961197 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstraram que a unidade prisional e serviços de saúde prestaram atendimento adequado ao agravante (internação, cateterismo com colocação de stent, entrega de medicamentos, consultas de telemedicina e agendamentos de retorno e cirurgia), de modo que a idade isolada não autoriza a prisão domiciliar e não houve comprovação da impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional; ademais, seria necessário revolver questões fáticas e probatórias para modificar a decisão agravada, o que é vedado no habeas corpus.

Parties
Agravante: LOURENÇO AUGUSTO CONDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência Médica Em Unidade Prisional, Art. 117 Da LEP, Reexame Fático‑probatório No Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Assistência Médica Em Unidade Prisional Art. 117 Da LEP Reexame Fático‑probatório No Habeas Corpus

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Parties

LOURENÇO AUGUSTO CONDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a idade superior a 70 anos, isoladamente, autoriza a concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Se há impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional que justifique prisão domiciliar em regime diverso do aberto
  3. 3 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstraram que a unidade prisional e serviços de saúde prestaram atendimento adequado ao agravante (internação, cateterismo com colocação de stent, entrega de medicamentos, consultas de telemedicina e agendamentos de retorno e cirurgia), de modo que a idade isolada não autoriza a prisão domiciliar e não houve comprovação da impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional; ademais, seria necessário revolver questões fáticas e probatórias para modificar a decisão agravada, o que é vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Determinar que a unidade prisional continue dando a devida atenção ao agravante, com entrega de medicamentos e atendimento ambulatorial atualizados
  • Disponibilização de consultas fora do presídio, com acompanhamento, sempre que necessário, bem como socorro hospitalar