HC 947176 - ACORDAO

HC 947176 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defesa não trouxe argumentos novos, incidindo a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica, e porque não ficou comprovada a impossibilidade de atendimento médico adequado no estabelecimento prisional, sendo incompatível com a via estreita do habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: OTÁVIO DE ALMEIDA; Decisão Monocrática (presidente): Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

OTÁVIO DE ALMEIDA

Agravante

Herman Benjamin

Decisão Monocrática (presidente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária e seus requisitos
  3. 3 Incompatibilidade do reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defesa não trouxe argumentos novos, incidindo a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica, e porque não ficou comprovada a impossibilidade de atendimento médico adequado no estabelecimento prisional, sendo incompatível com a via estreita do habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.