HC 986325 - DECISAO

HC 986325 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não restou comprovada a moléstia grave nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus de ofício e sendo vedado, na via estreita do writ, o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE AGUIAR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Reexame Fático Probatório

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Parties

PAULO ROBERTO DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos autorizadores para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se é cabível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não restou comprovada a moléstia grave nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus de ofício e sendo vedado, na via estreita do writ, o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal