HC 970306 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental pois não se comprovou que o agravante é imprescindível aos cuidados da irmã doente, e a alteração da conclusão das instâncias exigiria revolvimento fático‑probatório incompatível com os limites do habeas corpus.
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- Parties
- Agravante: NIVALDO BIANCHI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Humanitária, Imprescindibilidade Do Cuidado De Familiar, Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus
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Parties
NIVALDO BIANCHI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em execução definitiva por motivo de doença grave de familiar
- 2 Comprovação da imprescindibilidade do cuidado prestado pelo sentenciado como requisito para concessão da prisão domiciliar
- 3 Incompatibilidade do revolvimento fático‑probatório com a via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental pois não se comprovou que o agravante é imprescindível aos cuidados da irmã doente, e a alteração da conclusão das instâncias exigiria revolvimento fático‑probatório incompatível com os limites do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Ordem denegada
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