HC 961313 - ACORDAO

HC 961313 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram que o agravante recebe tratamento adequado no sistema prisional e não há prova de impossibilidade de tratamento no cárcere; afastar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus, portanto o agravo regimental...

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Parties
Agravante: Dalci Filipetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

Dalci Filipetto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária diante de moléstias graves e suposta ausência de assistência médica no estabelecimento penal

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram que o agravante recebe tratamento adequado no sistema prisional e não há prova de impossibilidade de tratamento no cárcere; afastar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus, portanto o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar do habeas corpus.