HC 986686 - ACORDAO

HC 986686 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF; o relator fundamentou a decisão em atestado médico e diligências do juízo de origem indicando que o paciente recebe medicação, tem atendimento médico quando solicitado e foi encaminhado a especialista, o que afasta a alegação de flagrante ilegalidade e impede a concessão da medida liminar de prisão domiciliar.

Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA CORREA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DA SILVA CORREA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária em sede de habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a agravo regimental contra decisão interlocutória de relator
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se demonstrou manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF; o relator fundamentou a decisão em atestado médico e diligências do juízo de origem indicando que o paciente recebe medicação, tem atendimento médico quando solicitado e foi encaminhado a especialista, o que afasta a alegação de flagrante ilegalidade e impede a concessão da medida liminar de prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.