HC 979940 - ACORDAO

HC 979940 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não comprovou, de forma incontroversa, a existência de moléstia grave e a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional; os relatórios médicos indicam acompanhamento e uso de medicamentos, e o reexame dessas provas configuraria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: PEDRO BUERSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Revolvimento Fático Probatório, Assistência Médica Ao Preso
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Revolvimento Fático Probatório Assistência Médica Ao Preso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO BUERSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se há comprovação de moléstia grave que justifique a concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Se há ausência de tratamento adequado no estabelecimento prisional que justifique a medida
  3. 3 Se é possível o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não comprovou, de forma incontroversa, a existência de moléstia grave e a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional; os relatórios médicos indicam acompanhamento e uso de medicamentos, e o reexame dessas provas configuraria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada.