HC 982805 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. NÃO COMPROVADA INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO NO SISTEMA PRISIONAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXTORSÃO POR AGENTES PENITENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de alegada impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional. A defesa reiterou a tese de que o sistema penitenciário não fornece os cuidados médicos necessários ao agravante e alegou tentativa de extorsão por parte de agentes penitenciários que teriam exigido vantagem indevida para emissão de laudo favorável ao pedido de prisão domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se estão presentes os requisitos para concessão da prisão domiciliar humanitária, nos termos da jurisprudência desta Corte. 3. Analisar a possibilidade de conhecimento da alegação de extorsão por agentes penitenciários, diante da ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prisão domiciliar humanitária somente pode ser concedida quando comprovado que o apenado sofre de moléstia grave e que o estabelecimento prisional não dispõe de tratamento adequado, circunstâncias não evidenciadas no caso concreto. 5. O habeas corpus não é meio adequado para o reexame de provas, sendo inviável afastar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a suficiência do tratamento médico prestado no sistema prisional. 6. Alegações de extorsão por agentes penitenciários devem ser inicialmente apreciadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância e violação da competência estabelecida no art. 105, I, c, da Constituição da República. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Em suas razões, o agravante sustenta que "exsurge dos autos a constatação inequívoca de que o sistema penitenciário estadual não tem fornecido o tratamento adequado ao ora agravante" (fl. 153). Aponta, ainda, que "os agentes penitenciários são investigados por extorquir o agravante" (fl. 154). Busca, pois, a reconsideração ou remessa do feito egrégia Turma, de modo a conceder a prisão domiciliar humanitária. Na petição às fls. 175-178, reitera a acusação de tentativa de extorsão por parte dos agentes penitenciários, "que buscavam obter vantagem indevida para que emitissem um laudo favorável ao pleito de prisão domiciliar junto ao juízo da execução penal e, como o agravante se insurgiu contra a indevida cobrança, os agentes penitenciários retardaram indevidamente a prestação da resposta ao magistrado." (fl. 176). Nos memoriais às fls. 179-182, tornam as alegações de grave estado de saúde do paciente, da incapacidade do sistema carcerário em prover o tratamento de saúde adequado, e de tentativa de extorsão pelos agentes penitenciários, postulando a reconsideração ou remessa do feito à colenda Turma, de modo a conceder a prisão domiciliar. Em pedido de tutela provisória (fls. 184-204), dá-se sob alegação de fatos supervenientes: "de que o ora recorrente vem relatando dores e sintomas pós-operatórios" (fl. 184) e de que "já se verifica alguns atos de retaliação por parte dos agentes penitenciários do estabelecimento em que está atualmente" (fl. 190). Destaca que "a demora na efetiva prestação jurisdicional no caso concreto pode vir a ocasionar grave dano de saúde ao requerente" (fl. 190), e sustenta que "o deferimento da prisão domiciliar humanitária é medida necessária para resguardar a integridade física e da vida do requerente" (fl. 191). Defende, ainda, a possibilidade de fixação de "medidas cautelares adicionais de controle, aptas a assegurar o correto cumprimento da prisão domiciliar imposta" (fl. 191). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. NÃO COMPROVADA INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO NO SISTEMA PRISIONAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXTORSÃO POR AGENTES PENITENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de alegada impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional. A defesa reiterou a tese de que o sistema penitenciário não fornece os cuidados médicos necessários ao agravante e alegou tentativa de extorsão por parte de agentes penitenciários que teriam exigido vantagem indevida para emissão de laudo favorável ao pedido de prisão domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se estão presentes os requisitos para concessão da prisão domiciliar humanitária, nos termos da jurisprudência desta Corte. 3. Analisar a possibilidade de conhecimento da alegação de extorsão por agentes penitenciários, diante da ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prisão domiciliar humanitária somente pode ser concedida quando comprovado que o apenado sofre de moléstia grave e que o estabelecimento prisional não dispõe de tratamento adequado, circunstâncias não evidenciadas no caso concreto. 5. O habeas corpus não é meio adequado para o reexame de provas, sendo inviável afastar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a suficiência do tratamento médico prestado no sistema prisional. 6. Alegações de extorsão por agentes penitenciários devem ser inicialmente apreciadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância e violação da competência estabelecida no art. 105, I, c, da Constituição da República. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. VOTO O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida pelos próprios fundamentos. No que mais imposta, assim dispôs a honorável decisão proferida pela egrégia Presidência ao indeferir liminarmente a petição de habeas corpus dada a inexistência de manifesta ilegalidade a ensejar ordem de ofício: Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: In casu, as informações obtidas no próprio Sistema Eletrônico de Execução Unificado não deixam margem à dúvida de que a enfermidade do paciente não justifica a concessão do aludido benefício por questões humanitárias, não há laudo pericial do qual se extraia a certeza de que a unidade penitenciária não teria a estrutura necessária ao tratamento do paciente. Logo, diante da ausência de motivos que dificultem ou impeçam o paciente de cumprir sua pena de acordo com as determinações legais, não há que se falar em prisão albergue por questões humanitárias (fl. 117). Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte de que a prisão domiciliar humanitária poderá ser concedida ao apenado desde que comprovado que está acometido de moléstia grave e que no estabelecimento penal não há a assistência médica necessária ao tratamento adequado de sua saúde, o que não é o caso dos autos segundo se extrai do trecho acima transcrito. Ademais, para afastar os fundamentos adotados na origem a fim de justificar o indeferimento do pedido de prisão domiciliar seria necessário o revolvimento fático- probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do Habeas Corpus. Pondero que deva ser reafirmada a respeitável decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, assim se negando provimento ao agravo regimental. As alegações do agravante de que o sistema penitenciário local seria incapaz de prover o tratamento médico adequado não se coadunam com a estreita via do writ, inadequada à alteração das premissas fáticas assentadas na origem, as quais não podem ser infirmadas sem revolvimento fático-probatório. Neste sentido: AgRg no HC n. 835.588/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. Quanto às tentativas de extorsão supostamente sofridas, inexiste manifestação do Tribunal de origem. Deste modo, "inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República, que exige decisão de Tribunal" (AgRg no HC n. 835.588/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Em conclusão: uma vez que o agravante deixou de apresentar fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam analisar o caso sob ótica diferente, deve ser mantida incólume a decisão agravada. Ante o exposto , nego provimento ao agravo regimental. É o voto.