HC 1010093 - DECISAO

HC 1010093 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar o provimento de ofício: os relatórios indicam que o paciente recebe tratamento adequado na unidade prisional, e para afastar tal conclusão seria necessário revolver a matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; assim, a liminar é indeferida.

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Parties
Paciente: ALUISIO DE FREITAS FARIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Direito À Saúde Do Apenado
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Direito À Saúde Do Apenado

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Parties

ALUISIO DE FREITAS FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar o provimento de ofício: os relatórios indicam que o paciente recebe tratamento adequado na unidade prisional, e para afastar tal conclusão seria necessário revolver a matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.