HC 999180 - ACORDAO

HC 999180 - ACORDAO

A oposição ao julgamento virtual foi rejeitada pois sustentações orais e memoriais podem ser apresentados eletronicamente nos termos do art. 184-B, §1º do RISTJ; quanto ao pedido de prisão domiciliar humanitária, não houve comprovação de que a unidade prisional não fornece o tratamento necessário, sendo as doenças...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WALMYR FRANCISCO PERETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Oposição Ao Julgamento Virtual, Reexame Fático Probatório, Assistência Médica No Sistema Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Oposição Ao Julgamento Virtual Reexame Fático Probatório Assistência Médica No Sistema Prisional

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALMYR FRANCISCO PERETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante faz jus à prisão domiciliar humanitária em razão de suas condições de saúde e da alegada inexistência de tratamento adequado na unidade prisional
  2. 2 Se a oposição ao julgamento virtual deve ser acolhida

Ratio Decidendi

A oposição ao julgamento virtual foi rejeitada pois sustentações orais e memoriais podem ser apresentados eletronicamente nos termos do art. 184-B, §1º do RISTJ; quanto ao pedido de prisão domiciliar humanitária, não houve comprovação de que a unidade prisional não fornece o tratamento necessário, sendo as doenças controláveis com medicação e havendo agendamento de consulta para avaliação cirúrgica da catarata; afastar a conclusão da origem demandaria reexame fático-probatório, impossível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.