HC 1015161 - ACORDAO

HC 1015161 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional, fundamento que autorizaria a prisão domiciliar humanitária; além disso, a reforma da decisão das instâncias ordinárias exigiria reexame de fatos e provas vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARTIM PEREIRA DE SANTANA; Respondente: Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Assistência Médica No Estabelecimento Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

MARTIM PEREIRA DE SANTANA

Agravante

Presidente desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime fechado diante de doença grave e da alegada impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas e fatos das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional, fundamento que autorizaria a prisão domiciliar humanitária; além disso, a reforma da decisão das instâncias ordinárias exigiria reexame de fatos e provas vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e que negou a prisão domiciliar humanitária.