HC 1044997 - ACORDAO

HC 1044997 - ACORDAO

Não houve nos autos documentação médico-hospitalar contemporânea e conclusiva que comprovasse debilidade acentuada ou a impossibilidade de tratamento no sistema prisional; o laudo penitenciário indicou que o apenado recebe assistência e tratamento adequados, de modo que não se justificou a concessão da prisão...

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Parties
Agravante: ELISEU FIRMINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Saúde Do Preso Reexame Fático Probatório

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Parties

ELISEU FIRMINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de moléstia grave
  2. 2 Necessidade de demonstração de impossibilidade de tratamento no ambiente prisional
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve nos autos documentação médico-hospitalar contemporânea e conclusiva que comprovasse debilidade acentuada ou a impossibilidade de tratamento no sistema prisional; o laudo penitenciário indicou que o apenado recebe assistência e tratamento adequados, de modo que não se justificou a concessão da prisão domiciliar humanitária, sendo, ademais, vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus