HC 1063186 - DECISAO

HC 1063186 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; não se verificou tal situação, diante da fundamentação da autoridade de origem baseada em laudo médico recente demonstrando inexistência de contraindicação ao cumprimento da pena em estabelecimento prisional, de modo que a intervenção prematura do STJ não se justificou.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS NOVAK; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Medida Liminar, Condições De Saúde Do Apenado, Prevenção E Distribuição De Feitos
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Medida Liminar Condições De Saúde Do Apenado Prevenção E Distribuição De Feitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS NOVAK

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Compatibilidade do cárcere com o estado de saúde do apenado

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; não se verificou tal situação, diante da fundamentação da autoridade de origem baseada em laudo médico recente demonstrando inexistência de contraindicação ao cumprimento da pena em estabelecimento prisional, de modo que a intervenção prematura do STJ não se justificou.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.