HC 1065329 - DECISAO

HC 1065329 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas verificou-se flagrante ilegalidade parcial diante da insuficiência dos laudos apresentados; por essa razão, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar, com urgência, a realização de perícia médica oficial, com elaboração de quesitos, para avaliar a gravidade do quadro clínico, a compatibilidade do tratamento com o ambiente prisional e o risco de agravamento da saúde, em vez de conceder diretamente a prisão domiciliar, pois não ficou comprovada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - agravo em execução n. 5018836-46.2024.8.19.0500
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem (determinação De Perícia Médica Oficial Urgente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem para determinar a realização de perícia médica oficial urgente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Domiciliar Por Doença, Perícia Médica Independente, Súmula 7/stj, Lei De Execução Penal, Art. 117
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Domiciliar Por Doença Perícia Médica Independente Súmula 7/stj Lei De Execução Penal, Art. 117

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Parties

CARLOS ROBERTO CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - agravo em execução n. 5018836-46.2024.8.19.0500

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem (determinação De Perícia Médica Oficial Urgente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Cabimento da prisão domiciliar humanitária para preso em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 Requisitos para prisão domiciliar humanitária: doença grave e impossibilidade de tratamento no ambiente prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas verificou-se flagrante ilegalidade parcial diante da insuficiência dos laudos apresentados; por essa razão, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar, com urgência, a realização de perícia médica oficial, com elaboração de quesitos, para avaliar a gravidade do quadro clínico, a compatibilidade do tratamento com o ambiente prisional e o risco de agravamento da saúde, em vez de conceder diretamente a prisão domiciliar, pois não ficou comprovada a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem para determinar a realização de perícia médica oficial urgente

Orders

  • Determinar com máxima urgência a realização de perícia médica oficial, com elaboração de quesitos, para avaliar a gravidade do quadro clínico, a compatibilidade do tratamento necessário com o ambiente prisional e o risco concreto de agravamento da saúde
  • Comunique-se, com urgência