HC 1080635 - DECISAO

HC 1080635 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus porque o Tribunal de origem constatou que o reeducando recebe tratamento adequado no estabelecimento prisional (medicação, consultas e acompanhamento), de modo que não estão preenchidos os requisitos do art. 117 da LEP para prisão domiciliar e, ademais, seria necessário reexame fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; por esses fundamentos indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ANOAR PEDRO NEVES PADILHA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Art. 117 Da LEP, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Art. 117 Da LEP Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

ANOAR PEDRO NEVES PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado portador de doença grave (Doença de Parkinson)
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante no indeferimento do pedido de prisão domiciliar quando o estabelecimento prisional fornece tratamento adequado
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar provas e fatos decididos nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus porque o Tribunal de origem constatou que o reeducando recebe tratamento adequado no estabelecimento prisional (medicação, consultas e acompanhamento), de modo que não estão preenchidos os requisitos do art. 117 da LEP para prisão domiciliar e, ademais, seria necessário reexame fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; por esses fundamentos indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.