RHC 224809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação da debilidade extrema e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, o réu permanece foragido impedindo aferição atual de seu estado de saúde e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório para reexaminar provas e laudos, de modo que não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a prisão domiciliar.

Parties
Agravante: MARIANO FIORE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual (12/03/2026 a 18/03/2026), Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e indeferiu o pedido de prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Execução Penal, Condenado Em Regime Fechado, Doença Grave, Réu Foragido
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Execução Penal Condenado Em Regime Fechado Doença Grave Réu Foragido

Case Brief

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Parties

MARIANO FIORE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual (12/03/2026 a 18/03/2026), Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado por doença grave
  2. 2 Comprovação de debilidade extrema e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Efeito da condição de foragido na aferição do estado de saúde e na concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação da debilidade extrema e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, o réu permanece foragido impedindo aferição atual de seu estado de saúde e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório para reexaminar provas e laudos, de modo que não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e indeferiu o pedido de prisão domiciliar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar e negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.