HC 1041250 - ACORDAO

HC 1041250 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o laudo pericial juntado (pela própria defesa) concluiu que o tratamento pode ser realizado no sistema prisional com adequada assistência médica e farmacológica, a mera precariedade estrutural do sistema carcerário não autoriza prisão domiciliar e o pedido exigiria revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus, em conformidade com o art. 117 da LEP e a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE DA SILVA SARAIVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Recurso conhecido e improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Prisional, Reexame Fático Probatório, Laudo Pericial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Prisional Reexame Fático Probatório Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

FELIPE DA SILVA SARAIVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Verificar se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para a concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime fechado por alegada doença grave e impossibilidade de tratamento no sistema prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o laudo pericial juntado (pela própria defesa) concluiu que o tratamento pode ser realizado no sistema prisional com adequada assistência médica e farmacológica, a mera precariedade estrutural do sistema carcerário não autoriza prisão domiciliar e o pedido exigiria revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus, em conformidade com o art. 117 da LEP e a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus