HC 1033666 - ACORDAO

HC 1033666 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias consignaram que o paciente recebe atendimento médico compatível na unidade prisional, há encaminhamentos e ajustes terapêuticos documentados, e a idade avançada e doença crônica, isoladamente, não justificam a concessão de prisão domiciliar; além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que o habeas corpus não permite.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Pessoa Idosa, Diabetes Mellitus, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Pessoa Idosa Diabetes Mellitus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária depende de demonstração de doença grave e de inadequação da estrutura prisional
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 117 da Lei de Execuções Penais e hipótese excepcional de benefício a regime mais gravoso
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias consignaram que o paciente recebe atendimento médico compatível na unidade prisional, há encaminhamentos e ajustes terapêuticos documentados, e a idade avançada e doença crônica, isoladamente, não justificam a concessão de prisão domiciliar; além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que o habeas corpus não permite.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.