HC 1082717 - DECISAO

HC 1082717 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a paciente está condenada por extorsão praticada mediante grave ameaça, hipótese expressamente vedada pelo art. 318-A, I, do CPP, não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar o writ, e sendo inadmissível, em sede de habeas corpus, o reexame da matéria fático-probatória consignada nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ROSANGELA LEMES DE MATOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Crime Com Violência Ou Grave Ameaça Proteção Integral Da Criança

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Parties

ROSANGELA LEMES DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a situação familiar autoriza a concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Se a vedação do art. 318-A, I, do CPP impede a concessão do benefício em caso de crime com violência ou grave ameaça
  3. 3 Se houve aplicação automática da vedação sem exame individualizado e sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a paciente está condenada por extorsão praticada mediante grave ameaça, hipótese expressamente vedada pelo art. 318-A, I, do CPP, não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar o writ, e sendo inadmissível, em sede de habeas corpus, o reexame da matéria fático-probatória consignada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal