HC 1071981 - ACORDAO

HC 1071981 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação idônea de moléstia grave e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, a modificação da conclusão das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório vedado em habeas corpus, e pedidos não apreciados pela origem (avaliação cardiológica independente e relatório sobre capacidade de atendimento emergencial) não podem ser decididos pelo STJ sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: ADALOR VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância, Avaliação Médica Especializada
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Revolvimento Fático Probatório Supressão De Instância Avaliação Médica Especializada

Case Brief

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Parties

ADALOR VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Saber se a negativa de prisão domiciliar humanitária, fundada na existência de acompanhamento médico regular e estrutura de atendimento na unidade prisional, configura manifesta ilegalidade apta a ser corrigida na via estreita do habeas corpus, sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Saber se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar, sem incorrer em supressão de instância, pedidos relativos à realização de avaliação cardiológica especializada independente e à elaboração de relatório sobre a capacidade de atendimento emergencial do estabelecimento prisional, não examinados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação idônea de moléstia grave e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, a modificação da conclusão das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório vedado em habeas corpus, e pedidos não apreciados pela origem (avaliação cardiológica independente e relatório sobre capacidade de atendimento emergencial) não podem ser decididos pelo STJ sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus