HC 1088183 - DECISAO

HC 1088183 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; o acórdão impugnado evidenciou que a unidade prisional fornece atendimento adequado (fornecimento regular de bolsas de colostomia e atendimento para queixas agudas), de modo que não restou comprovada a excepcionalidade exigida para prisão...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: WILDES RAMOS SANTOS; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional, Interpretação Do Art. 117 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Assistência Médica No Estabelecimento Prisional Interpretação Do Art. 117 Da LEP

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILDES RAMOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime fechado
  2. 2 Comprovação de doença grave e insuficiência de atendimento médico no estabelecimento prisional
  3. 3 Limites do habeas corpus como via para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; o acórdão impugnado evidenciou que a unidade prisional fornece atendimento adequado (fornecimento regular de bolsas de colostomia e atendimento para queixas agudas), de modo que não restou comprovada a excepcionalidade exigida para prisão domiciliar humanitária em regime fechado; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal