HC 1080120 - ACORDAO

HC 1080120 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o writ não pode substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais não há prova inequívoca da imprescindibilidade do agravante para cuidar da genitora, e seria vedado, na via do habeas corpus, o revolvimento fático-probatório necessário para reformar...

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Parties
Agravante: RADAEL COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem não conhecida na parte, mantida decisão que indeferiu prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento Fático Probatório, Regime Prisional (fechado/semiaberto), Interpretação Do Art. 117 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revolvimento Fático Probatório Regime Prisional (fechado/semiaberto) Interpretação Do Art. 117 Da LEP

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Parties

RADAEL COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar humanitária em execução penal para cuidar de genitora idosa
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Prova inequívoca da imprescindibilidade do apenado para cuidados de terceiro

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o writ não pode substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais não há prova inequívoca da imprescindibilidade do agravante para cuidar da genitora, e seria vedado, na via do habeas corpus, o revolvimento fático-probatório necessário para reformar tal conclusão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem não conhecida na parte, mantida decisão que indeferiu prisão domiciliar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que indeferiu o pedido de prisão domiciliar