HC 1075733 - ACORDAO

HC 1075733 - ACORDAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade prima facie nem prova de que o tratamento médico necessário não pode ser ministrado no estabelecimento prisional; os relatórios médicos apontam condição clínica estável e acompanhamento periódico no presídio, de modo que afastar as conclusões das instâncias ordinárias...

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Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO ALVES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026 (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame De Prova Fático Probatória, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Agravo Regimental Reexame De Prova Fático Probatória Art. 117 Da Lei De Execução Penal

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Parties

CARLOS ANTONIO ALVES DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026 (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a idade avançada e comorbidades, diante de laudos que indicam quadro clínico estável e assistência médica prestada no estabelecimento prisional, autorizam prisão domiciliar humanitária em regime semiaberto
  2. 2 Se a via do habeas corpus e de seu agravo regimental admite reexame aprofundado do acervo fático-probatório (laudos e relatórios médicos) para reconhecer excepcionalidade e reformar conclusões das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade prima facie nem prova de que o tratamento médico necessário não pode ser ministrado no estabelecimento prisional; os relatórios médicos apontam condição clínica estável e acompanhamento periódico no presídio, de modo que afastar as conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus/agravo regimental, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus