HC 1079234 - ACORDAO

HC 1079234 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a paciente cumpre pena por roubo duplamente majorado, crime praticado com violência ou grave ameaça, circunstância que desaconselha a concessão da prisão domiciliar humanitária, e porque não houve prova idônea da imprescindibilidade dos cuidados maternos nos autos; o...

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Parties
Agravante: GIANA MARA FREITAS DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Mães De Crianças Menores, Crime Praticado Com Violência, Limites Do Habeas Corpus, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Mães De Crianças Menores Crime Praticado Com Violência Limites Do Habeas Corpus Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos

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Parties

GIANA MARA FREITAS DE PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conceder prisão domiciliar humanitária em habeas corpus a sentenciada em regime fechado condenada por crime praticado com violência ou grave ameaça e mãe de crianças menores, à luz dos arts. 117, III, da LEP e 318, V, do CPP, do HC coletivo n. 143.641/SP e da jurisprudência do STJ.
  2. 2 Se o reconhecimento da imprescindibilidade dos cuidados maternos e da vulnerabilidade excepcional dos menores pode ser feito em habeas corpus mediante reexame das premissas fáticas e probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a paciente cumpre pena por roubo duplamente majorado, crime praticado com violência ou grave ameaça, circunstância que desaconselha a concessão da prisão domiciliar humanitária, e porque não houve prova idônea da imprescindibilidade dos cuidados maternos nos autos; o reconhecimento dessa imprescindibilidade exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.