HC 1090223 - DECISAO

HC 1090223 - DECISAO

Indefere-se a medida porque não há prova robusta e inequívoca de que o estabelecimento prisional é incapaz de prestar a assistência médica necessária; o relatório médico e a manifestação da Procuradoria demonstram acompanhamento contínuo e estrutura adequada, e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar...

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Parties
Paciente: JOSE SOARES BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Condições De Saúde Do Apenado, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Condições De Saúde Do Apenado Assistência Médica No Estabelecimento Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSE SOARES BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o quadro de saúde do apenado e a estrutura de assistência médica do estabelecimento prisional autorizam, de forma excepcional, a concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime fechado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique o deferimento de habeas corpus sem o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Indefere-se a medida porque não há prova robusta e inequívoca de que o estabelecimento prisional é incapaz de prestar a assistência médica necessária; o relatório médico e a manifestação da Procuradoria demonstram acompanhamento contínuo e estrutura adequada, e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar provas, razão pela qual não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal