HC 1093732 - DECISAO

HC 1093732 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente não está preso em razão deste processo e não há trânsito em julgado que permita a expedição de guia de execução provisória; além disso, pedido de fixação de regime domiciliar é matéria de competência do Juízo das Execuções Criminais, de modo que o conhecimento do writ...

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Parties
Impetrante: WILSON CESAR DIAS; Autoridade Coatora: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Guia De Execução Provisória, Supressão De Instância, Competência Da Vara De Execuções Criminais
Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Guia De Execução Provisória Supressão De Instância Competência Da Vara De Execuções Criminais

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Parties

WILSON CESAR DIAS

Impetrante

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de guia de execução provisória sem trânsito em julgado
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de grave estado de saúde
  3. 3 Competência para apreciação de pedido de cumprimento de pena em regime domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente não está preso em razão deste processo e não há trânsito em julgado que permita a expedição de guia de execução provisória; além disso, pedido de fixação de regime domiciliar é matéria de competência do Juízo das Execuções Criminais, de modo que o conhecimento do writ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se