HC 1084336 - ACORDAO

HC 1084336 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por não haver comprovação de debilidade extrema do agravante nem demonstração de que o estabelecimento prisional não disporia da assistência necessária, circunstâncias que exigiriam o reexame de fatos e provas, o que é inadequado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: GUILBERT PABLO PEIXOTO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Debilidade Grave, Impossibilidade De Tratamento No Estabelecimento Prisional, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Debilidade Grave Impossibilidade De Tratamento No Estabelecimento Prisional Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILBERT PABLO PEIXOTO MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária prevista no art. 117 da Lei de Execuções Penais
  2. 2 Comprovação da debilidade grave do condenado
  3. 3 Comprovação de ausência de assistência médica necessária no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por não haver comprovação de debilidade extrema do agravante nem demonstração de que o estabelecimento prisional não disporia da assistência necessária, circunstâncias que exigiriam o reexame de fatos e provas, o que é inadequado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.