HC 1074103 - ACORDAO

HC 1074103 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da prisão domiciliar humanitária, pois as instâncias ordinárias registraram que o apenado vem recebendo acompanhamento e tratamento médico adequados na unidade prisional (consultas, exames, hospitalizações e agendamento com nefrologista); para...

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Parties
Agravante/impetrado: JOSÉ MILTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Tratamento Médico Em Unidade Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Tratamento Médico Em Unidade Prisional

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Parties

JOSÉ MILTON

Agravante/impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Haveria flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de doença grave e alegado tratamento inadequado na unidade prisional?
  2. 2 Se a revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da suficiência do tratamento médico exige revolvimento fático-probatório, o que seria incompatível com a via estreita do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da prisão domiciliar humanitária, pois as instâncias ordinárias registraram que o apenado vem recebendo acompanhamento e tratamento médico adequados na unidade prisional (consultas, exames, hospitalizações e agendamento com nefrologista); para afastar essa conclusão seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, medida incompatível com a via estreita do habeas corpus, ao que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve o indeferimento do pedido de prisão domiciliar humanitária.