HC 1098892 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CARLOS EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO assim ementado: HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA DEFERIDA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS EFEITOS DE QUATRO MANDADOS CONSTRITIVOS NÃO ALCANÇADOS PELO ALVARÁ DE SOLTURA, EXPEDIDOS POR JUÍZOS DIVERSOS. PACIENTE COM 35 ANOS DE IDADE. REGIME FECHADO. QUADRO OFTALMOLÓGICO CONSISTENTE EM CALÁZIO RECORRENTE. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE INDICAM MELHORA PARCIAL, ACOMPANHAMENTO CLÍNICO, MEDICAÇÃO E CONSULTA ESPECIALIZADA JÁ AGENDADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOENÇA GRAVE EM GRAU EXTREMO OU DE INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA ENTRE O TRATAMENTO E O CÁRCERE. POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO MEDIANTE ESCOLTA ESTATAL. EXISTÊNCIA DE QUATRO PRISÕES PREVENTIVAS VIGENTES, INCLUSIVE ORIUNDAS DE VARAS DO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. O art. 117 da Lei de Execução Penal prevê hipóteses excepcionais de prisão domiciliar, não abrangendo automaticamente sentenciado em regime fechado, com 35 anos de idade e sem demonstração inequívoca de doença grave incapacitante. Relatórios médicos que evidenciam quadro de calázio recorrente com melhora parcial após tratamento, acompanhamento clínico contínuo, medicação administrada intramuros e encaminhamento especializado já providenciado. Ausência de demonstração de risco iminente, perda visual instalada, enfermidade terminal ou impossibilidade concreta de tratamento médico mediante condução escoltada. A suspensão dos efeitos de quatro mandados constritivos regularmente expedidos, por juízos diversos, inclusive Varas do Tribunal do Júri, exige situação excepcionalíssima devidamente comprovada, o que não restou evidenciado nos autos. Possibilidade de continuidade do acompanhamento médico do paciente, inclusive mediante eventual deslocamento externo sob escolta estatal. Ordem denegada. Consta dos autos que foi deferida prisão domiciliar humanitária ao paciente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com monitoramento eletrônico, no âmbito da execução penal, tendo sido expedido alvará de soltura para sua efetivação, cuja implementação foi inviabilizada pela existência de quatro prisões preventivas em processos distintos. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão judicial humanitária regularmente deferida na execução penal foi esvaziada materialmente pela ausência de harmonização das cautelares, tornando-se inexequível na prática, o que demanda a compatibilização jurisdicional para garantir sua efetividade. Alega que o paciente apresenta quadro oftalmológico recorrente, necessita de tratamento especializado externo e não há condições estruturais na unidade prisional para o adequado atendimento, o que reforça a imprescindibilidade da prisão domiciliar humanitária já deferida na execução penal. Argumenta que houve alteração superveniente do quadro cautelar, pois o processo n. 0012373-44.2023.8.17.2480 foi absorvido pela execução mediante guia provisória, de modo que apenas três prisões preventivas autônomas remanescem como óbice à efetivação da medida humanitária. Defende que os órgãos institucionais manifestaram-se favoravelmente à compatibilização cautelar, e o relatório reconheceu a insuficiência estrutural da unidade prisional e a necessidade de tratamento especializado, elementos que corroboram a urgência e proporcionalidade da suspensão temporária das preventivas para concretizar a tutela humanitária. Requer, em suma, a suspensão temporária das prisões preventivas pelo prazo de 30 (trinta) dias, com a efetivação da prisão domiciliar humanitária previamente deferida, a manutenção do monitoramento eletrônico e a autorização de saídas exclusivamente médicas durante o período. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: Todavia, analisando-se os documentos médicos efetivamente juntados aos autos, não se vislumbra situação clínica de gravidade extrema apta a demonstrar incompatibilidade absoluta entre o tratamento necessário e a permanência do paciente no sistema prisional. Com efeito, o relatório médico da própria unidade prisional informa que o paciente apresenta quadro de calázio recorrente, tendo sido submetido a acompanhamento oftalmológico, tratamento medicamentoso, encaminhamento especializado e consulta já agendada para definição terapêutica. O documento médico registra, inclusive melhora parcial após tratamento, ausência de acometimento ocular grave, inexistência de sintomas sistêmicos associados, persistência apenas residual da lesão e continuidade do acompanhamento clínico intramuros. Não há, portanto, nos elementos técnicos constantes dos autos demonstração de risco iminente de morte, perda visual instalada, urgência cirúrgica emergencial, enfermidade incapacitante grave e impossibilidade concreta de realização de acompanhamento médico mediante escolta estatal. Ao contrário, os documentos evidenciam que o sistema prisional já vinha fornecendo atendimento médico, medicação, acompanhamento clínico, inclusive com encaminhamento para avaliação oftalmológica externa já previamente agendada. Nessa linha, embora respeitável a preocupação humanitária externada pela magistrada da execução penal, a conclusão de que a unidade prisional não possuiria condições mínimas de prover assistência médica adequada não encontra respaldo robusto nos laudos médicos efetivamente acostados aos autos. Ademais, a pretensão defensiva revela-se ainda mais sensível diante da existência de quatro mandados de prisão preventiva vigentes, oriundos de juízos diversos, inclusive Varas do Tribunal do Júri, circunstância que evidencia concreta necessidade de preservação das custódias cautelares regularmente decretadas. Não se mostra juridicamente adequado, diante de quadro clínico sem gravidade extrema demonstrada, suspender os efeitos de múltiplas prisões preventivas regularmente expedidas, sobretudo quando inexistente prova inequívoca de impossibilidade de tratamento médico mediante condução escoltada para consultas, exames ou eventual procedimento cirúrgico. A jurisprudência pátria admite flexibilizações humanitárias em hipóteses absolutamente excepcionais, normalmente relacionadas a enfermidades graves, terminais ou incompatíveis com o ambiente carcerário, o que, ao menos pelos elementos constantes destes autos, não restou satisfatoriamente demonstrado. Embora a Douta Procuradoria Geral de Justiça tenha opinado pela concessão da ordem, entendo, com a devida vênia, que os elementos médicos efetivamente constantes dos autos não evidenciam situação clínica extrema apta a justificar a suspensão excepcional de múltiplas prisões preventivas regularmente decretadas (fls. 19-20). Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte de que a prisão domiciliar humanitária poderá ser concedida ao apenado desde que comprovado que está acometido de moléstia grave e que no estabelecimento penal não há a assistência médica necessária ao tratamento adequado de sua saúde, o que não é o caso dos autos segundo se extrai do trecho acima transcrito. Ademais, para afastar os fundamentos adotados na origem a fim de justificar o indeferimento do pedido de prisão domiciliar seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do Habeas Corpus. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. GRAVE ESTADO DE SAÚDE E INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal - LEP. 2. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto. 3. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias destacaram que o paciente está tendo o tratamento adequado no estabelecimento prisional. Para afastar essa conclusão, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 801.974/AL, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16.8.2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. APENADO FORAGIDO. IDOSO. DOENÇA. COVID-19. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante encontra-se foragido, não tendo sequer dado início ao cumprimento da pena no regime semiaberto, cuja alegada ausência de vaga não fora comprovada nos autos. 2. A idade avançada e as doenças apresentadas pelo agravante não autorizam a concessão automática da prisão domiciliar, devendo ser levado em consideração diversos aspectos relacionados ao apenado, à pena, à situação de risco e às medidas tomadas pelo poder público. 3. Inexiste flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar pelo juízo da execução penal, o qual possui maiores condições de avaliar a real urgência e imprescindibilidade da medida em questão, ressaltando-se, ainda, a impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em habeas corpus. 4. O agravante foi condenado por delito hediondo, atraindo a incidência do art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 800.902/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31.3.2023.) Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA