HC 1099475 - DECISAO

HC 1099475 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins; o laudo pericial concluiu que o tratamento necessário pode ser prestado no estabelecimento prisional mediante fornecimento de medicação e acompanhamento médico, e há ausência de prova de impossibilidade de tratamento no presídio; além disso, a gravidade do crime e a vedação ao reexame fático-probatório no habeas corpus justificam o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: JOSE FAUSTINO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Idoso, Assistência Médica No Sistema Prisional
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Domiciliar Habeas Corpus Idoso Assistência Médica No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

JOSE FAUSTINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime fechado
  2. 2 Necessidade de comprovação de que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no estabelecimento prisional
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins; o laudo pericial concluiu que o tratamento necessário pode ser prestado no estabelecimento prisional mediante fornecimento de medicação e acompanhamento médico, e há ausência de prova de impossibilidade de tratamento no presídio; além disso, a gravidade do crime e a vedação ao reexame fático-probatório no habeas corpus justificam o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal