HC 1007192 - DECISAO

HC 1007192 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque dos autos constam certidões de nascimento comprovando que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, a condenação decorre de crimes (arts. 333 e 304 do Código Penal) sem violência ou grave ameaça e não praticados contra os filhos, não havendo situação excepcional que...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Para Mães De Menores, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Proteção Integral Da Criança, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Precedentes Jurisprudenciais
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Para Mães De Menores Art. 117 Da Lei De Execução Penal Proteção Integral Da Criança Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Conhece-se da pretensão de prisão domiciliar por mãe de menores de 12 anos condenada definitivamente
  2. 2 Aplicação do art.117, III, da Lei de Execução Penal a apenada mãe em regime diverso do aberto
  3. 3 Verificação de situação excepcional ou contraindicação para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque dos autos constam certidões de nascimento comprovando que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, a condenação decorre de crimes (arts. 333 e 304 do Código Penal) sem violência ou grave ameaça e não praticados contra os filhos, não havendo situação excepcional que contraindique a medida; diante da presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos prevista na jurisprudência e no art.117 da LEP, a paciente deve cumprir a pena em prisão domiciliar, nos termos e condições a serem fixados pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Submeter a paciente ao regime domiciliar, nos termos e condições a serem fixados pelo Juízo da execução penal.
  • Comunique‑se.