HC 708779 - DECISAO

HC 708779 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF, não é cabível o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MIKAEL DE FREITAS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Admissibilidade De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Admissibilidade De Habeas Corpus Súmula 691/stf Violação De Domicílio +2 more

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Parties

MIKAEL DE FREITAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF, não é cabível o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.