RHC 156850 - DECISAO

RHC 156850 - DECISAO

Houve autorização do morador para o ingresso policial no imóvel, e os autos contém elementos suficientes de probabilidade delitiva, além de tratar-se de crime de natureza permanente; assim, a atuação policial e as provas derivadas do ingresso domiciliar não são ilícitas, e a prisão preventiva, devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para proteção da ordem pública diante de histórico criminal e risco de reiteração, deve ser mantida, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente/paciente: GABRIEL LOPES DA SILVA; Ministério Público/denunciante: 2ª Promotoria de Justiça de Pacatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Uso De Documento Público Falso, Prisão Preventiva, Prova Obtida Mediante Ingresso Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Uso De Documento Público Falso Prisão Preventiva Prova Obtida Mediante Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

GABRIEL LOPES DA SILVA

Recorrente/paciente

2ª Promotoria de Justiça de Pacatuba

Ministério Público/denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada dos policiais em domicílio sem mandado
  2. 2 Regularidade da prisão em flagrante e validade das provas obtidas
  3. 3 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve autorização do morador para o ingresso policial no imóvel, e os autos contém elementos suficientes de probabilidade delitiva, além de tratar-se de crime de natureza permanente; assim, a atuação policial e as provas derivadas do ingresso domiciliar não são ilícitas, e a prisão preventiva, devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para proteção da ordem pública diante de histórico criminal e risco de reiteração, deve ser mantida, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Intimem-se