HC 928268 - DECISAO

HC 928268 - DECISAO

Por ausência de deliberação colegiada na instância de origem e de interposição de agravo regimental (não exaurimento da instância ordinária), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ e indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THULIO EMANOEL FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Exaurimento Da Instância Ordinária Competência Liminar

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Parties

THULIO EMANOEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos para decretação da prisão
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do writ pelo STJ diante de decisão monocrática sem agravo regimental
  3. 3 Necessidade de exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Por ausência de deliberação colegiada na instância de origem e de interposição de agravo regimental (não exaurimento da instância ordinária), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ e indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.