RHC 203268 - DECISAO

RHC 203268 - DECISAO

Houve fundada suspeita objetiva que justificou a busca pessoal (visualização do paciente tentando arremessar mochila durante bloqueio policial e apreensão de substância entorpecente), nos termos do art. 244 do CPP, de modo que é prematuro trancar a ação penal e a via estreita do habeas corpus não permite revolver o contexto fático-probatório; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Recorrente: Jefferson Joao Rocha de Sousa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Da Busca Pessoal
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita Trancamento De Ação Penal Nulidade Da Busca Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jefferson Joao Rocha de Sousa

Recorrente

Tribunal de Justiça do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ausência de fundada suspeita
  2. 2 legalidade da busca pessoal sem mandado
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita objetiva que justificou a busca pessoal (visualização do paciente tentando arremessar mochila durante bloqueio policial e apreensão de substância entorpecente), nos termos do art. 244 do CPP, de modo que é prematuro trancar a ação penal e a via estreita do habeas corpus não permite revolver o contexto fático-probatório; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.