HC 946345 - ACORDAO

HC 946345 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação da Guarda Municipal respeitou os limites do art. 301 do CPP ao se basear em fundada suspeita (visualização do agravante guardando algo e tentativa de fuga), não havendo flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo; quanto à atenuante, não foi reconhecida porque o acusado não admitiu a prática do crime de tráfico, apenas alegou ser usuário, sendo aplicável a Súmula 630 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXSANDER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Confissão Espontânea, Atenuante, Guarda Municipal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Confissão Espontânea Atenuante Guarda Municipal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ALEXSANDER DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea no crime de tráfico de entorpecentes
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação da Guarda Municipal respeitou os limites do art. 301 do CPP ao se basear em fundada suspeita (visualização do agravante guardando algo e tentativa de fuga), não havendo flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo; quanto à atenuante, não foi reconhecida porque o acusado não admitiu a prática do crime de tráfico, apenas alegou ser usuário, sendo aplicável a Súmula 630 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.