AREsp 2787363 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base na análise fático-probatória, que a prisão em flagrante do recorrente ocorreu de forma lícita, apoiada em materialidade e indícios de autoria, não havendo prova de ilegalidade ou dolo por parte da autoridade policial; assim, a pretensão indenizatória por danos morais não foi demonstrada. A revisão desse entendimento demandaria revolver provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e alegação de ofensa ao art. 37, §6º da Constituição não é passível de exame no recurso especial, além de se verificar deficiência recursal quanto à menção aos arts. 186 e 927, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOÃO FRANCISCO COELHO; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência Recursal (súmula 284/stf)
Responsabilidade Civil Do Estado Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prisão Em Flagrante Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO FRANCISCO COELHO

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Responsabilidade objetiva do Estado por prisão em flagrante e posterior absolvição
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base na análise fático-probatória, que a prisão em flagrante do recorrente ocorreu de forma lícita, apoiada em materialidade e indícios de autoria, não havendo prova de ilegalidade ou dolo por parte da autoridade policial; assim, a pretensão indenizatória por danos morais não foi demonstrada. A revisão desse entendimento demandaria revolver provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e alegação de ofensa ao art. 37, §6º da Constituição não é passível de exame no recurso especial, além de se verificar deficiência recursal quanto à menção aos arts. 186 e 927, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85 do CPC, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 1% sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça deferida.