HC 918385 - DECISAO

HC 918385 - DECISAO

Em face do entendimento vinculante do STF no RE 608.588 (Tema 656) reconhecendo a constitucionalidade da atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana, e considerando que os fatos noticiados configuravam situação de flagrante nos termos do art. 301 do CPP, a atuação da Guarda Civil Municipal foi considerada legal, não havendo nulidade das provas; assim, exerceu-se o juízo de retratação para revogar a decisão que havia concedido a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão agravada revista; ordem de habeas corpus revogada mediante juízo de retratação
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Competência E Atribuições Das Guardas Municipais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Segurança Pública Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Nulidade De Provas Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

PACIENTE

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência da prisão realizada pela Guarda Civil Municipal
  3. 3 Efeito da decisão do STF sobre a atuação das guardas municipais (RE 608.588/Tema 656)

Ratio Decidendi

Em face do entendimento vinculante do STF no RE 608.588 (Tema 656) reconhecendo a constitucionalidade da atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana, e considerando que os fatos noticiados configuravam situação de flagrante nos termos do art. 301 do CPP, a atuação da Guarda Civil Municipal foi considerada legal, não havendo nulidade das provas; assim, exerceu-se o juízo de retratação para revogar a decisão que havia concedido a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Decisão agravada revista; ordem de habeas corpus revogada mediante juízo de retratação

Orders

  • Revogar a decisão de fls. 633/645
  • Afastar a ordem de habeas corpus concedida