HC 1000865 - DECISAO

HC 1000865 - DECISAO

Parties
Paciente: CLEBER APARECIDO OSTI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Competência Para Homologação De Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade Da Prisão Em Flagrante Competência Para Homologação De Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF

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Parties

CLEBER APARECIDO OSTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por ausência de hipóteses do art. 302 do CPP
  2. 2 Legalidade da prisão realizada por guardas civis municipais
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP