REsp 2234710 - DECISAO

REsp 2234710 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com o entendimento desta Corte e com precedentes que admitem a atuação legítima da Guarda Civil Municipal em prisões em flagrante quando amparada por informação prévia e circunstâncias concretas; assim, reconheceu-se a legalidade da diligência e das provas, e restabeleceu‑se a sentença condenatória de primeiro grau, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Civil Municipal, Ilicitude Das Provas, Nulidade De Diligências, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Civil Municipal Ilicitude Das Provas Nulidade De Diligências Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da atuação da Guarda Civil Municipal na prisão em flagrante
  2. 2 Ilicitude das diligências realizadas por guardas municipais e exclusão das provas delas derivadas
  3. 3 Aplicação da ADPF 995/DF e limites competenciais da Guarda Municipal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com o entendimento desta Corte e com precedentes que admitem a atuação legítima da Guarda Civil Municipal em prisões em flagrante quando amparada por informação prévia e circunstâncias concretas; assim, reconheceu-se a legalidade da diligência e das provas, e restabeleceu‑se a sentença condenatória de primeiro grau, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do recurso ministerial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.
  • Publique-se.