HC 1056348 - DECISAO

HC 1056348 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o caso não se enquadra nas hipóteses de atuação urgente do plantão judiciário previstas na Instrução Normativa n.6/2012, e não foi demonstrada, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; assim, hodiernamente cabe ao colegiado da Corte de origem o exame do mérito, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO BRUNNO RODRIGUES ARANTES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Indeferimento De Liminar Por Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Instrução Normativa N.6/2012 (plantão Judiciário), Presunção De Inocência, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Súmula 691/stf Instrução Normativa N.6/2012 (plantão Judiciário) Presunção De Inocência +1 more

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Parties

LEONARDO BRUNNO RODRIGUES ARANTES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Indeferimento De Liminar Por Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e necessidade de homologação judicial
  2. 2 aplicabilidade da Instrução Normativa n.6/2012 ao plantão judiciário
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o caso não se enquadra nas hipóteses de atuação urgente do plantão judiciário previstas na Instrução Normativa n.6/2012, e não foi demonstrada, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; assim, hodiernamente cabe ao colegiado da Corte de origem o exame do mérito, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.