AREsp 3062476 - DECISAO

AREsp 3062476 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuraram os vícios previstos no art. 619 do CPP; a decisão embargada expôs de forma clara as circunstâncias da prisão em flagrante e a existência de fundada suspeita que justificou a abordagem, de modo que os embargos configuram mero inconformismo com o resultado e não adequam-se para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: BRUNO GIURIZATTO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Atipicidade/erro De Tipo
Processo Penal Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Fundada Suspeita Prova Ilícita Atipicidade/erro De Tipo

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Parties

BRUNO GIURIZATTO COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Limites da atuação da Guarda Municipal em buscas veiculares e distinção entre "prisão em flagrante visível" e "atividade invasiva" (arts. 301 e 244 do CPP)
  2. 2 Comprovação da materialidade delitiva diante da ausência de Auto de Apreensão, Auto de Restituição e Laudo Pericial (arts. 158, 159 e 279 do CPP)
  3. 3 Nulidade de prova ilícita e seus derivados (art. 157 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuraram os vícios previstos no art. 619 do CPP; a decisão embargada expôs de forma clara as circunstâncias da prisão em flagrante e a existência de fundada suspeita que justificou a abordagem, de modo que os embargos configuram mero inconformismo com o resultado e não adequam-se para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se