HC 1080813 - DECISAO

HC 1080813 - DECISAO

O Supremo e o Superior Tribunal consolidaram a regra de que não cabe habeas corpus no tribunal superior contra decisão monocrática de relator de Tribunal de origem, por imprescindibilidade do esgotamento das vias recursais e limitação de competência; inexistindo elementos que caracterizem flagrante ilegalidade, teratologia ou outra exceção admitida, o STJ não conhece do writ, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDSON TAPAJÓS DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora relatora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Competência, Esgotamento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Competência Esgotamento Da Instância

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Parties

EDSON TAPAJÓS DA SILVA

Paciente

Desembargadora relatora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de relator de Tribunal de origem
  2. 2 exceções à vedação prevista na Súmula 691/STF (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso, contrariedade à jurisprudência)
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Supremo e o Superior Tribunal consolidaram a regra de que não cabe habeas corpus no tribunal superior contra decisão monocrática de relator de Tribunal de origem, por imprescindibilidade do esgotamento das vias recursais e limitação de competência; inexistindo elementos que caracterizem flagrante ilegalidade, teratologia ou outra exceção admitida, o STJ não conhece do writ, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.