HC 661236 - DECISAO

HC 661236 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, e não tendo o Tribunal de origem julgado o mérito, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS SANTOS AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/06, Art. 12 Da Lei N. 10.826/03, Súmula 691/stf, Competência Para Exame De Mérito Pelo Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/06 +3 more

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Parties

MARCOS SANTOS AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem do writ originário

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, e não tendo o Tribunal de origem julgado o mérito, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.