HC 1063563 - DECISAO

HC 1063563 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal a quo, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal vedação; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRENNO SOARES DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia, Fumus Commissi Delicti, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia +2 more

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Parties

BRENNO SOARES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  3. 3 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal a quo, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal vedação; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.